Melhore sua busca

  Lei Complementar 31/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAInciso II do artigo 56
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento de 1992
Lei Ordinária69/1990 31/12/1990MENCIONAOrçamento de 1991
Lei Ordinária1.620/1989 14/12/1989MENCIONAOrçamento de 1990

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto170/2009 29/09/2009MENCIONAArtigos 1º e 6º
Decreto156/2009 01/09/2009MENCIONAArtigos 1º e 6º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.