Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE 15% (QUINZE) POR CENTO OU DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU PARA 31 DE JANEIRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto01/1997 01/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação