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  Decreto 17/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto193/2005 26/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.018/2003 04/06/2003MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2006 10/07/2006ALTERAComposição do Conselho
Decreto36/2006 24/03/2006ALTERAComposição do Conselho
Decreto36/2006 24/03/2006MENCIONAAlínea "d" do inciso I, Artigo 1º

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