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  Decreto 177/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAArtigo 3º

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