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  Decreto 76/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 3º E O ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 178, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2011 06/12/2011ALTERAinciso II do Art. 3º e Art. 4º
Lei Ordinária1.960/2011 08/08/2011MENCIONAArtigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, inciso IV

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