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  Decreto 182/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPETE AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA COORDENAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS A TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRÁFEGO, TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2005

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Decreto1.589/2022 17/02/2022MENCIONA

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