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  Decreto 188/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 43, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 207
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 4º do Artigo 207

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