Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONAArtigo 229

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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