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  Decreto 199/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.819/2010 29/03/2010MENCIONA

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