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  Decreto 200/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, NA FORMA DO ARTIGO 299 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigos 299 e 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2001 11/06/2001MENCIONA

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