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  Decreto 202/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo único do artigo 3°

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