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  Decreto 207/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO N. 200, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2009

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Decreto200/2009 23/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArtigo 44

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