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  Decreto 218/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 465/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária643/1997 06/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária465/1994 22/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2003 10/07/2003MENCIONA

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