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  Decreto 98/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 465/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2003

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Decreto218/2002 21/11/2002MENCIONA
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Lei Ordinária465/1994 22/12/1994MENCIONA

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