Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto118/2003 20/08/2003MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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