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  Decreto 24/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERÊNCIA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2002 29/07/2002MENCIONA
Decreto218/1999 07/12/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2004 13/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto35/2004 25/03/2004ALTERANome da rua

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