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  Decreto 28/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/2003 11/06/2003MENCIONA
Decreto41/2003 19/03/2003MENCIONA

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