Ementa: APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DA CONDIÇÃO FEMININA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/1999 15/03/1999MENCIONA
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação