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  Decreto 29/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária701/1998 14/09/1998MENCIONA
Lei Ordinária690/1998 05/06/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/2011 13/09/2011ALTERAinciso I, do Artigo 1°,

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