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  Decreto 03/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAAnexo VIII
Lei Ordinária977/2002 26/11/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2009 10/03/2009REVOGA TOTALMENTE

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