JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e a disciplina dos cargos de
provimento em comissão implantadas pela Lei nº 977,
de 26 de novembro de 2002, com alterações introduzidas pelo ANEXO VIII, da Lei nº 992, de 20 de
dezembro de 2002, dando nova redação aos ANEXOS I e II;
RESOLVE:
Artigo 1º DELEGAR,
aos servidores públicos municipais, titulares dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete e Secretários Municipais,
competência para responderem cumulativamente, pelas atribuições de Ordenadores
de Despesas, de suas respectivas pastas, conforme abaixo relacionados:
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Fazenda;
Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos;
Secretário Municipal de
Planejamento, Economia e Gestão;
Secretário Municipal de Obras
Públicas;
Secretário Municipal de
Urbanismo, Habitação e Trânsito;
Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca;
Secretário Municipal de Serviços
Públicos;
Secretário Municipal de Esportes
e Recreação;
Secretário Municipal de Turismo;
Secretário Municipal de Assistência
Social;
Secretário Municipal de
Administração;
Secretário Municipal de Educação;
Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 2º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2006.
Caraguatatuba, 03 de janeiro
de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.