Ementa: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL N. 743, DE 22 DE MARÇO DE 1999, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL N. 906, DE 21 DE JUNHO DE 2001 E LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 12
DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS
SERVIDORES MUNICIPAL E ESTADUAL ESTUDANTES EM CURSO SUPERIOR