Ementa: CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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