Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/1988 18/01/1988MENCIONA
Decreto03/1988 18/01/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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