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  Decreto 43/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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