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  Decreto 44/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA A FAVOR DO CENTRO COMUNITÁRIO DE APOIO AOS ANIMAIS - CECAN
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária745/1999 12/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária640/1997 06/11/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/2004 31/08/2004REVOGA TOTALMENTE

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