Ementa: ALTERA OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM AS LEIS N.ºS 512, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995,
E 640, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, DESTINADOS
RESPECTIVAMENTE A CONCESSÃO PARA LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL - LICAF E A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL A FAVOR DO CENTRO
COMUNITÁRIO DE APOIO AOS ANIMAIS CECAN.