Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/1999 14/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação