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  Lei Ordinária 761/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 10 DE JULHO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997ALTERAAtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto45/2007 11/04/2007MENCIONA
Decreto35/2009 18/02/2009MENCIONA
Decreto183/2002 17/09/2002MENCIONAArtigo 5º
Decreto165/2005 17/11/2005MENCIONA
Decreto148/2006 01/12/2006MENCIONA
Decreto133/2011 23/09/2011MENCIONA
Decreto131/2006 14/11/2006MENCIONA
Decreto111/2001 27/07/2001MENCIONA
Decreto102/2000 15/06/2000MENCIONA

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