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  Decreto 47/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA "JOSÉ DE BARROS PINTO (ZÉ PINTO DA TUBA)" O CONSERVATÓRIO MUSICAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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