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  Decreto 53/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVALIDA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2013 06/01/2013ALTERAComposição da Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU

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