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  Decreto 06/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2013

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Decreto53/2010 12/04/2010ALTERAComposição da Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONA§ 5º, do art. 285
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, art. 49

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