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  Decreto 06/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO A PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO E/OU DE LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS OU NÃO UTILIZADAS PARA QUALQUER EFEITO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2000 18/12/2000MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto97/2001 29/06/2001ALTERAArtigo 1º
Decreto31/2003 11/03/2003REVOGA TOTALMENTE
Decreto106/2002 10/06/2002MENCIONA

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