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  Decreto 64/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária893/2000 18/12/2000MENCIONAArtigo 4º

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