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  Decreto 64/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONAArtigo 4º, Parágrafo 2º e Artigo 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2007 10/09/2007ALTERAComposição do Conselho

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