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  Decreto 99/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto64/2007 04/06/2007ALTERAComposição do Conselho

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2008 14/03/2008ALTERAComposição do Conselho

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