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  Decreto 66/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO TOTAL DE PROVENTOS DO SERVIDOR ANTONIO MIGUEL DUARTE, APOSENTADO PELO DECRETO Nº 145, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto145/2002 02/08/2002ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 36 e 103

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