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  Decreto 07/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 632/97, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONAParágrafo 1º e Parágrafo 4º, do Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/2002 06/02/2002ALTERAComposição do Conselho
Decreto201/2002 10/10/2002ALTERAComposição do Conselho
Decreto182/2002 17/09/2002ALTERAComposição do Conselho
Decreto17/2003 18/02/2003REVOGA TOTALMENTE

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