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  Decreto 182/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2002 14/01/2002ALTERAComposição do Conselho

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2003 18/02/2003REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2004 16/01/2004ALTERAComposição do Conselho
Decreto11/2004 16/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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