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  Decreto 89/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 75/2011, QUE REFORMULA AS NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2013

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Decreto75/2011 02/06/2011MENCIONA
Decreto75/2011 02/06/2011ALTERAInciso II, art. 12; Arts. 16, 17 e 18; Art. 26
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, inciso IV

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