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  Decreto 76/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.924/2011 04/04/2011MENCIONA
Decreto52/2001 26/03/2001REVOGAinciso VI, do art 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2011 27/06/2011REVOGA TOTALMENTE

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