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  Decreto 77/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1990 31/07/1990MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária1.620/1989 14/12/1989MENCIONAOrçamento Vigente

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