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  Lei Ordinária 1.620/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/1990 30/11/1990MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto72/1990 31/10/1990MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária07/1990 18/06/1990MENCIONAOrçamento
Lei Complementar07/2001 11/06/2001MENCIONAOrçamento de 1990
Lei Ordinária59/1990 14/12/1990MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar41/2011 23/09/2011MENCIONAOrçamento de 1990
Decreto40/1990 31/07/1990MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto34/1990 19/07/1990MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar31/2009 03/07/2009MENCIONAOrçamento de 1990
Lei Ordinária25/1990 24/08/1990ALTERAORÇAMENTO 199O
Lei Ordinária02/1990 07/05/1990MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária19/1990 31/07/1990MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária17/1990 18/07/1990MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.637/1990 30/03/1990MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.632/1990 08/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária15/1990 28/06/1990MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária01/1990 16/04/1990MENCIONAOrçamento

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