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  Decreto 36/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2005

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Decreto06/2002 11/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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