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  Decreto 06/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11/2001 21/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5o

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2002 15/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto36/2005 14/03/2005REVOGA TOTALMENTE

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