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  Decreto 37/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL NO BAIRRO PEREQUÊ MIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2002 12/04/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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