Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/1986 22/09/1986MENCIONA
Lei Ordinária1.391/1986 22/09/1986MENCIONAAnexos
Lei Ordinária1.356/1985 26/12/1985ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.356/1985 26/12/1985ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.356/1985 26/12/1985ALTERAAnexo III

Sobre

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Legislação