Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.342/1985 21/11/1985MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.339/1985 18/11/1985MENCIONA
Lei Ordinária1.339/1985 18/11/1985MENCIONAAnexos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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