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  Decreto 95/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/07/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto168/1988 24/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Decreto71/1984 22/10/1984REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/1995 15/08/1995REVOGA TOTALMENTE

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