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  Decreto 71/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/1989 18/07/1989REVOGA TOTALMENTE
Decreto168/1988 24/11/1988MENCIONA

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